AREsp 2547697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, concluiu, com fundamento nas provas, pela existência de outro acesso ao imóvel, afastando o encravamento absoluto; modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não se verificou nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Passagem Forçada, Encravamento, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Passagem Forçada Encravamento Súmula N. 7/stj Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Existência ou não de encravamento absoluto para fins de concessão de passagem forçada (art. 1.285 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, concluiu, com fundamento nas provas, pela existência de outro acesso ao imóvel, afastando o encravamento absoluto; modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não se verificou nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.