AREsp 2382468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes quanto ao valor da indenização implicaria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento de que a fixação do valor (R$50,00 mensais) decorreu de valoração das condições fáticas e princípios de razoabilidade e proporcionalidade; majoraram-se honorários para 12% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSMAR JOSE DE MATOS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Passagem Forçada, Servidão Forçada, Indenização, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Passagem Forçada Servidão Forçada Indenização Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

JOSMAR JOSE DE MATOS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação do valor da indenização pela passagem forçada
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.285 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes quanto ao valor da indenização implicaria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento de que a fixação do valor (R$50,00 mensais) decorreu de valoração das condições fáticas e princípios de razoabilidade e proporcionalidade; majoraram-se honorários para 12% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.