AREsp 2382468 - DECISAO

AREsp 2382468 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque subsiste fundamento suficiente do acórdão recorrido não atacado pelas razões recursais (incidência da Súmula 283/STF) e porque a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ELIANA PINTO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Passagem Forçada, Indenização, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Inovação Recursal, Ultra Petita, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Passagem Forçada Indenização Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Inovação Recursal Ultra Petita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANA PINTO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de indenização pela passagem forçada constitui inovação recursal ou ultra petita quando não pedida na defesa ou reconvenção
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível quando há fundamento suficiente do acórdão recorrido que não foi atacado (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 Se o exame pretendido pelo recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque subsiste fundamento suficiente do acórdão recorrido não atacado pelas razões recursais (incidência da Súmula 283/STF) e porque a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial