AREsp 2382468 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a alegação de ultra petita e adotou fundamento — de que a indenização ao proprietário serviente decorre do reconhecimento da passagem forçada — que não foi impugnado no recurso especial (incidência da Súmula 283/STF); além disso, a pretensão de reconhecer pagamento anterior dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELIANA PINTO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Passagem Forçada, Perda Parcial Da Propriedade, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Indenização Ao Proprietário Serviente
Processual Civil Civil Passagem Forçada Perda Parcial Da Propriedade Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 283/stf Súmula 7/stj Indenização Ao Proprietário Serviente

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Parties

ELIANA PINTO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC (falta de fundamentação)
  2. 2 Caracterização de julgamento ultra petita
  3. 3 Obrigação de indenizar em razão da passagem forçada (art. 1.285 CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a alegação de ultra petita e adotou fundamento — de que a indenização ao proprietário serviente decorre do reconhecimento da passagem forçada — que não foi impugnado no recurso especial (incidência da Súmula 283/STF); além disso, a pretensão de reconhecer pagamento anterior dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial