REsp 1809666 - DECISAO

REsp 1809666 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, não comprovou dissídio jurisprudencial mediante transcrição e análise das decisões supostamente divergentes, e porque eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial na dimensão pretendida.

Parties
Embargante: INDUSTRIAS REUNIDAS PROGRESSO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Passagem Forçada, Encravamento De Imóvel, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Passagem Forçada Encravamento De Imóvel Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDUSTRIAS REUNIDAS PROGRESSO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado quanto ao alegado dissídio pretoriano
  2. 2 Interpretação do art. 1285 do Código Civil quanto à necessidade de encravamento absoluto
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, não comprovou dissídio jurisprudencial mediante transcrição e análise das decisões supostamente divergentes, e porque eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial na dimensão pretendida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.