AREsp 2962829 - DECISAO

AREsp 2962829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, verificou-se que o acórdão recorrido comprovou a deficiência/incapacidade do autor com base em documentos médicos suficientes, não dependendo de laudo pericial específico; a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de lei municipal, impedidos no recurso especial pelas súmulas pertinentes, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUIS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Em Parte Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Passe Livre, Benefício De Transporte Coletivo Gratuito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Laudo Pericial E Formação De Convicção, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direito Administrativo Processo Civil Passe Livre Benefício De Transporte Coletivo Gratuito Admissibilidade Do Recurso Especial Laudo Pericial E Formação De Convicção Súmula 83/stj +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Em Parte Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 83/STJ e 280/STF na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de o juiz formar convicção sem laudo pericial, com base em outros elementos probatórios
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, verificou-se que o acórdão recorrido comprovou a deficiência/incapacidade do autor com base em documentos médicos suficientes, não dependendo de laudo pericial específico; a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de lei municipal, impedidos no recurso especial pelas súmulas pertinentes, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.