AREsp 1809577 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal (Lei municipal nº 4.328/2004), sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula n. 280/STF; ainda, majoram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARINALVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Passe Livre, Deficiência/incapacidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direitos Da Pessoa Com Deficiência Processo Civil Direito Municipal Passe Livre Deficiência/incapacidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MARINALVA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão fundado em legislação municipal
  2. 2 Reconhecimento de deficiência mental/incapacidade e direito ao benefício do passe livre

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal (Lei municipal nº 4.328/2004), sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula n. 280/STF; ainda, majoram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.