REsp 2079685 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo prova de dano extrapatrimonial capaz de ensejar indenização; além disso, a pretensão de reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autora: autora; Réu: Município de São Luís
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Passe Livre Em Transporte, Dano Moral, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Tutela Provisória De Urgência
Processual Civil Administrativo Passe Livre Em Transporte Dano Moral Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Tutela Provisória De Urgência

Case Brief

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Parties

autora

Autora

Município de São Luís

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Possibilidade de condenação por dano moral em razão da negativa de renovação do passe livre
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo prova de dano extrapatrimonial capaz de ensejar indenização; além disso, a pretensão de reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida