REsp 1685343 - ACORDAO

REsp 1685343 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a causa suspensiva invocada não subsiste (a suspensão é provisória e o REsp nº 1.749.928/RJ transitou em julgado em 4/10/2022) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, nem foi arguida violação do art. 1.022 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: BMZAK BENEFICIAMENTO METAL MECÂNICO LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Patente, Ação Indenizatória, Causa Suspensiva, Prejudicialidade Externa, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Prequestionamento Ficto
Processo Civil Propriedade Industrial Patente Ação Indenizatória Causa Suspensiva Prejudicialidade Externa Prequestionamento Súmula Nº 211/stj +1 more

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Parties

BMZAK BENEFICIAMENTO METAL MECÂNICO LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo por prejudicialidade externa e prazo máximo de suspensão
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a causa suspensiva invocada não subsiste (a suspensão é provisória e o REsp nº 1.749.928/RJ transitou em julgado em 4/10/2022) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, nem foi arguida violação do art. 1.022 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada