REsp 2174502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, parte das questões carece de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e as decisões sobre prescrição e inversão do ônus da prova decorrem de valoração do conjunto fático-probatório, sendo vedado seu reexame no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BAYER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Patente, Ação De Repetição De Indébito, Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Propriedade Industrial Direito Civil Processo Civil Patente Ação De Repetição De Indébito Prescrição Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

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Parties

BAYER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, parte das questões carece de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e as decisões sobre prescrição e inversão do ônus da prova decorrem de valoração do conjunto fático-probatório, sendo vedado seu reexame no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida.