AREsp 2538198 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou o acervo fático e probatório, não houve omissão quanto aos pontos relevantes, a superação do laudo pericial é admissível dentro do convencimento motivado do julgador, e o reexame de matéria fática é vedado no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; além disso, parte das questões não foi prequestionada, incidindo a Súmula nº 211/STJ.

Parties
Agravante: ENIO BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Patente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Patente Negativa De Prestação Jurisdicional Laudo Pericial Súmula 7/stj Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ENIO BIANCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação de patente
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 Superação de laudo pericial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou o acervo fático e probatório, não houve omissão quanto aos pontos relevantes, a superação do laudo pericial é admissível dentro do convencimento motivado do julgador, e o reexame de matéria fática é vedado no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; além disso, parte das questões não foi prequestionada, incidindo a Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.