AREsp 1711981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por intuito infringente, e a produção da prova pericial foi preclusa em razão do não pagamento, pelos recorrentes, da primeira parcela dos honorários periciais, incumbência processual que lhes competia, o que tornou inviável a reforma do julgado sem revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravantes: ENIO BIANCHI E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Por Unanimidade Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Patente, Prequestionamento, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Preclusão, Embargos De Declaração
Propriedade Industrial Processo Civil Patente Prequestionamento Prova Pericial Ônus Da Prova Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ENIO BIANCHI E OUTRA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Por Unanimidade Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 Necessidade e produção de prova pericial
  3. 3 Ônus processual quanto ao pagamento da parcela dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por intuito infringente, e a produção da prova pericial foi preclusa em razão do não pagamento, pelos recorrentes, da primeira parcela dos honorários periciais, incumbência processual que lhes competia, o que tornou inviável a reforma do julgado sem revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno