AREsp 1365524 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não desconstituíram a fundamentação monocrática: o Tribunal de origem e o parecer técnico do INPI foram considerados mais consonantes com o conjunto probatório, e a pretensão de reformar essa valoração implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o magistrado pode, fundamentadamente, formar convicção diversa do laudo pericial.

Parties
Agravante: DEKALB GENETICS CORPORATION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Patente, Art. 229 Da Lei 9.279/96, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Parecer Técnico Do INPI
Propriedade Industrial Processo Civil Patente Art. 229 Da Lei 9.279/96 Laudo Pericial Súmula 7/stj Parecer Técnico Do INPI

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Parties

DEKALB GENETICS CORPORATION

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Vinculação do magistrado ao laudo pericial
  2. 2 Possibilidade de formação de convicção por outros elementos probatórios
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não desconstituíram a fundamentação monocrática: o Tribunal de origem e o parecer técnico do INPI foram considerados mais consonantes com o conjunto probatório, e a pretensão de reformar essa valoração implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o magistrado pode, fundamentadamente, formar convicção diversa do laudo pericial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que indeferiu o pedido de patente