AREsp 2775412 - DECISAO

AREsp 2775412 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu, com base em confronto entre manifestações dos assistentes técnicos, da área técnica do INPI e laudo pericial, que a patente BR 102012028596-7 atende ao requisito de atividade inventiva; tal premissa fática não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Que Impugnava Ato Concessivo De Patente
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Patente De Invenção, Atividade Inventiva, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Processo Civil Patente De Invenção Atividade Inventiva Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Que Impugnava Ato Concessivo De Patente

Legal Issues

  1. 1 existência de atividade inventiva da patente BR 102012028596-7 (art.13 da LPI)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 eventual violação dos arts. 8º, 11 e 13 da Lei 9.279/96

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com base em confronto entre manifestações dos assistentes técnicos, da área técnica do INPI e laudo pericial, que a patente BR 102012028596-7 atende ao requisito de atividade inventiva; tal premissa fática não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Intimem-se.