REsp 1929627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com suporte em laudo pericial fundamentado, concluiu pela presença de atividade inventiva na patente PI 9914639-8, e a revisão dessas conclusões implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não foram trazidos elementos novos capazes de alterar a conclusão pericial.

Parties
Agravante/recorrente: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S.A.; Recorrida/apelada: SEB S.A.; Interessado: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Patente De Invenção, Atividade Inventiva, Nulidade De Patente, Súmula 7/stj, Laudo Pericial, Remessa Necessária
Direito Industrial Processual Civil Patente De Invenção Atividade Inventiva Nulidade De Patente Súmula 7/stj Laudo Pericial Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S.A.

Agravante/recorrente

SEB S.A.

Recorrida/apelada

INPI

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Presença de atividade inventiva na patente PI 9914639-8
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada confusão entre novidade e atividade inventiva pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com suporte em laudo pericial fundamentado, concluiu pela presença de atividade inventiva na patente PI 9914639-8, e a revisão dessas conclusões implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não foram trazidos elementos novos capazes de alterar a conclusão pericial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a validade da patente PI 9914639-8