AREsp 2433540 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve demonstração de prejuízo concreto pela realização de julgamento virtual (princípio da instrumentalidade das formas/art. 188 NCPC), a petição inicial foi considerada regular pelo Tribunal de origem quanto aos pedidos de declaração de contrafação e abstenção, e as alegações recursais que exigiriam reavaliação do conjunto fático-probatório para infirmar a leitura do tribunal estadual atraem a Súmula 7 do STJ, sendo também apontada fundamentação disfuncional nos termos da Súmula 284 do STF; assim, mantém-se a decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: LUMINIKIT VIDROPLASTIC COMÉRCIO, MANUTENÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - ME (ALUMINIKIT); Agravado: ENIO BIANCHI (ENIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória Cumulada Com Pedido De Obrigação De Não Fazer) / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Patente De Modelo De Utilidade, Inépcia Da Petição Inicial, Julgamento Virtual, Instrumentalidade Das Formas Processuais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Civil Empresarial Patente De Modelo De Utilidade Inépcia Da Petição Inicial Julgamento Virtual Instrumentalidade Das Formas Processuais Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

LUMINIKIT VIDROPLASTIC COMÉRCIO, MANUTENÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - ME (ALUMINIKIT)

Agravante

ENIO BIANCHI (ENIO)

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória Cumulada Com Pedido De Obrigação De Não Fazer) / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade por realização de julgamento virtual sem observância da oposição
  2. 2 Regularidade da petição inicial em ação de declaração de contrafação de modelo de utilidade
  3. 3 Necessidade ou impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve demonstração de prejuízo concreto pela realização de julgamento virtual (princípio da instrumentalidade das formas/art. 188 NCPC), a petição inicial foi considerada regular pelo Tribunal de origem quanto aos pedidos de declaração de contrafação e abstenção, e as alegações recursais que exigiriam reavaliação do conjunto fático-probatório para infirmar a leitura do tribunal estadual atraem a Súmula 7 do STJ, sendo também apontada fundamentação disfuncional nos termos da Súmula 284 do STF; assim, mantém-se a decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que, em parte, conheceu do recurso especial e lhe negou provimento