REsp 1888053 - ACORDAO

REsp 1888053 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que a jurisdição brasileira é cabível quanto à infração da patente concedida pelo Brasil apenas na medida em que os atos ocorreram em território nacional (incluindo tratativas pré-contratuais iniciadas no Brasil), afastando-se a jurisdição brasileira para atos praticados no exterior; rejeitou-se a alegação de violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC e verificou-se ausência de prequestionamento do art. 46, §3º, do CPC.

Parties
Recorrente: FÉDÉRATION INTERNATIONALE DE FOOTBALL ASSOCIATION - FIFA; Recorrida: SPUNI COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS E MARKETING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma, Com Sentença Superveniente E Perda Superveniente Do Objeto Quanto À Tutela De Urgência
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Patentes, Jurisdição Internacional, Tutela De Urgência, Territorialidade Do Direito De Patentes
Direito Empresarial Direito Da Propriedade Intelectual Patentes Jurisdição Internacional Tutela De Urgência Territorialidade Do Direito De Patentes

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Parties

FÉDÉRATION INTERNATIONALE DE FOOTBALL ASSOCIATION - FIFA

Recorrente

SPUNI COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS E MARKETING LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma, Com Sentença Superveniente E Perda Superveniente Do Objeto Quanto À Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do recurso em face de sentença superveniente
  2. 2 Alegação de ausência de jurisdição brasileira para atos ocorridos no exterior
  3. 3 Prequestionamento do art. 46, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que a jurisdição brasileira é cabível quanto à infração da patente concedida pelo Brasil apenas na medida em que os atos ocorreram em território nacional (incluindo tratativas pré-contratuais iniciadas no Brasil), afastando-se a jurisdição brasileira para atos praticados no exterior; rejeitou-se a alegação de violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC e verificou-se ausência de prequestionamento do art. 46, §3º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
  • Reconhecida a jurisdição brasileira apenas quanto à infração ocorrida em território nacional relativa à patente concedida pelo Brasil.