REsp 2025966 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou as questões relativas ao interesse recursal da Fazenda Nacional, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a mudança de entendimento da Fazenda configuraria inovação recursal vedada em agravo interno e encontra óbice na preclusão...

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Parties
Recorrida: Tenório Incorporações e Empreendimentos S.A.; Recorrente: União; Manifestante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Patrimônio De Afetação, Indisponibilidade De Bens, Ação Cautelar Fiscal, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Transação Tributária, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Patrimônio De Afetação Indisponibilidade De Bens Ação Cautelar Fiscal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Transação Tributária +1 more

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Parties

Tenório Incorporações e Empreendimentos S.A.

Recorrida

União

Recorrente

Fazenda Nacional

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  2. 2 Existência de omissão quanto ao reconhecimento do pedido e ao interesse recursal da Fazenda Nacional
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa diante de mudança de posição da Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou as questões relativas ao interesse recursal da Fazenda Nacional, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a mudança de entendimento da Fazenda configuraria inovação recursal vedada em agravo interno e encontra óbice na preclusão consumativa, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexaminar ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração