REsp 1958966 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional pela não análise, nos embargos de declaração, da questão relevante acerca da separação patrimonial da SPE e do patrimônio de afetação do empreendimento, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recuperanda: Incorporadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão
Legal Topics
Patrimônio De Afetação, Sociedade De Propósito Específico (spe), Penhor De Crédito, Depósito Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Patrimônio De Afetação Sociedade De Propósito Específico (spe) Penhor De Crédito Depósito Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Incorporadora

Recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a separação patrimonial da SPE e o patrimônio de afetação impedem o repasse dos recebíveis das vendas das unidades imobiliárias à recuperação judicial da incorporadora
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento da questão relativa ao patrimônio de afetação nos embargos de declaração
  3. 3 Se créditos de natureza pignoratícia estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial e se é cabível o depósito dos valores na conta única da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pela não análise, nos embargos de declaração, da questão relevante acerca da separação patrimonial da SPE e do patrimônio de afetação do empreendimento, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que suprir o vício apontado, sem decisão de mérito sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins para enfrentamento da questão sobre separação patrimonial e patrimônio de afetação
  • Intimem-se