AREsp 2163954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a penhora do bem declarado como patrimônio de afetação não é viável no caso concreto, por não decorrer o crédito da consecução do empreendimento; acolher a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de...

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Parties
Agravante: ELY DOS SANTOS RODRIGUES; Agravante: GIORDANA BERNINI FIORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Patrimônio De Afetação, Penhora, Revisão De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Processual Civil Patrimônio De Afetação Penhora Revisão De Matéria Fática Súmula 7/stj

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Parties

ELY DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

GIORDANA BERNINI FIORETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bem afetado ao patrimônio de afetação
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento de matéria fática
  3. 3 Finalidade do patrimônio de afetação conforme art. 31-A da Lei 4.591/64

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a penhora do bem declarado como patrimônio de afetação não é viável no caso concreto, por não decorrer o crédito da consecução do empreendimento; acolher a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que deve ser mantida a decisão do Tribunal de origem que declarou inviável a penhora.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que declarou inviável a penhora do bem afetado ao patrimônio de afetação