REsp 2178011 - DECISAO

REsp 2178011 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as preliminares foram consideradas preclusas em razão de anterior decisão processual e a responsabilização solidária foi fundamentada em dispositivos constitucionais (arts. 23 e 216) e no conjunto probatório, tornando inadequada a via do recurso especial para rediscutir tais pontos.

Parties
Recorrente: MRS Logística S/A; Recorrido: Município de Brumadinho; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Patrimônio Histórico, Ação Civil Pública, Responsabilidade Solidária, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Patrimônio Histórico Ação Civil Pública Responsabilidade Solidária Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

MRS Logística S/A

Recorrente

Município de Brumadinho

Recorrido

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da concessionária de transporte ferroviário
  2. 2 Preclusão de preliminares de ordem pública
  3. 3 Responsabilidade solidária pela restauração e conservação de bem tombado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as preliminares foram consideradas preclusas em razão de anterior decisão processual e a responsabilização solidária foi fundamentada em dispositivos constitucionais (arts. 23 e 216) e no conjunto probatório, tornando inadequada a via do recurso especial para rediscutir tais pontos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por MRS Logística S/A
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)