RHC 136998 - ACORDAO

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As denúncias são ineptas nos termos do art. 41 do CPP porque não descrevem atos concretos de defesa em favor de ambas as partes, circunstância indispensável para caracterizar o crime de patrocínio simultâneo/tergiversação previsto no parágrafo único do art. 355 do CP; por isso, é cabível o trancamento das ações penais, permanecendo a possibilidade de apuração administrativa ou civil.

Parties
Recorrente: ANTONIO DE SOUSA MACEDO JUNIOR; Denunciante/acusação: Ministério Público; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal; Parte Interessada (polo Passivo Nas Ações Mencionadas): Município de Bocaina/PI; Procurador Municipal (atuou Na Defesa Do Município): TIAGO SAUNDERS MARTINS; Procurador Municipal (atuou Na Defesa Do Município): LEONEL LUZ LEÃO; Procurador Municipal (atuou Na Defesa Do Município): LUIZ HENRIQUE CARVALHO MOURA DE BARROS; Procurador Geral (atuou Na Defesa Do Município): Procurador-Geral do Município (sem nome informado); Subprocurador Geral (atuou Na Defesa Do Município): Subprocurador-Geral (sem nome informado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Patrocínio Simultâneo, Tergiversação, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade
Penal Processual Penal Patrocínio Simultâneo Tergiversação Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Atipicidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE SOUSA MACEDO JUNIOR

Recorrente

Ministério Público

Denunciante/acusação

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Município de Bocaina/PI

Parte Interessada (polo Passivo Nas Ações Mencionadas)

TIAGO SAUNDERS MARTINS

Procurador Municipal (atuou Na Defesa Do Município)

LEONEL LUZ LEÃO

Procurador Municipal (atuou Na Defesa Do Município)

LUIZ HENRIQUE CARVALHO MOURA DE BARROS

Procurador Municipal (atuou Na Defesa Do Município)

Procurador-Geral do Município (sem nome informado)

Procurador Geral (atuou Na Defesa Do Município)

Subprocurador-Geral (sem nome informado)

Subprocurador Geral (atuou Na Defesa Do Município)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia descreve, de forma suficiente, atos concretos caracterizadores do crime de patrocínio simultâneo/tergiversação previsto no parágrafo único do art. 355 do Código Penal
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus por inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se a conduta narrada demanda apuração administrativa/civil em vez de persecução penal

Ratio Decidendi

As denúncias são ineptas nos termos do art. 41 do CPP porque não descrevem atos concretos de defesa em favor de ambas as partes, circunstância indispensável para caracterizar o crime de patrocínio simultâneo/tergiversação previsto no parágrafo único do art. 355 do CP; por isso, é cabível o trancamento das ações penais, permanecendo a possibilidade de apuração administrativa ou civil.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Trancar as Ações Penais n. 0000158-20.2019.8.18.0032 e n. 0000154-80.2019.8.18.0032 por inépcia das denúncias