HC 692908 - DECISAO

HC 692908 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos porque a peça recursal está incompleta, sem fundamentação nem pedido, circunstância que impede a exata compreensão da controvérsia; tratando‑se de vício substancial, não se admite suprimento por aplicação dos dispositivos indicados do CPC, e, portanto, procede o não conhecimento (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).

Parties
Embargante: Rogerio Carlos Henrique de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Peça Recursal Incompleta, Não Conhecimento, Código De Processo Civil De 2015, Multa Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Penal Habeas Corpus Peça Recursal Incompleta Não Conhecimento Código De Processo Civil De 2015 Multa Recursal Embargos De Declaração

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Parties

Rogerio Carlos Henrique de Mello

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incompletude da peça recursal que impede a compreensão da controvérsia
  2. 2 Responsabilidade do usuário pelo correto envio em sistema eletrônico
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque a peça recursal está incompleta, sem fundamentação nem pedido, circunstância que impede a exata compreensão da controvérsia; tratando‑se de vício substancial, não se admite suprimento por aplicação dos dispositivos indicados do CPC, e, portanto, procede o não conhecimento (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração opostos por Rogerio Carlos Henrique de Mello (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
  • Publique-se.