REsp 1941546 - DECISAO

REsp 1941546 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque deduz violação de dispositivos constitucionais, matéria que, por divisão de competências, compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque a questão relativa ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 foi inadmitida pelo Tribunal de origem por estar em consonância com as teses firmadas nos Temas nº 810/STF e nº 905/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Violação a Dispositivos Constitucionais, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Administrativo Pecúlio Post Mortem Violação a Dispositivos Constitucionais Competência Do Supremo Tribunal Federal Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 5º, XXXVI; 24, XII, §4º; 40, §12; 167; 169 da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação da Lei nº 11.960/09)
  3. 3 Competência do STJ para analisar questões constitucionais e requisitos de admissibilidade processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque deduz violação de dispositivos constitucionais, matéria que, por divisão de competências, compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque a questão relativa ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 foi inadmitida pelo Tribunal de origem por estar em consonância com as teses firmadas nos Temas nº 810/STF e nº 905/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.