AREsp 2656443 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegação de ausência de dolo representa inovação recursal não suscitada anteriormente; e a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo seu exame nesta via recursal.

Parties
Agravante: ALEXANDRA JUPPA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Peculato Desvio, Súmula 7 STJ, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Revolvimento De Fatos E Provas, Dosimetria, Dolo
Penal Processo Penal Peculato Desvio Súmula 7 STJ Inovação Recursal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Revolvimento De Fatos E Provas +2 more

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Parties

ALEXANDRA JUPPA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de absolvição por demandar revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de ausência de dolo constituindo inovação recursal
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegação de ausência de dolo representa inovação recursal não suscitada anteriormente; e a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo seu exame nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental