EAREsp 2771547 - ACORDAO

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A busca pessoal e veicular foi lícita porque, diante de investigação em curso sobre desvio de medicamentos, do vínculo do acusado com o hospital e de seu conhecimento prévio pela polícia por práticas delitivas, existia fundada suspeita de posse de objetos que constituíam corpo de delito; assim, não há ilegalidade a ser sanada, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Peculato Desvio, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Peculato Desvio Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita como requisito para buscas sem mandado
  3. 3 Alegação de atuação policial motivada por vingança

Ratio Decidendi

A busca pessoal e veicular foi lícita porque, diante de investigação em curso sobre desvio de medicamentos, do vínculo do acusado com o hospital e de seu conhecimento prévio pela polícia por práticas delitivas, existia fundada suspeita de posse de objetos que constituíam corpo de delito; assim, não há ilegalidade a ser sanada, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.