AREsp 2627263 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e as razões apresentadas configuram mero inconformismo visando reexame de provas, procedimento proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FABIANO DA LUZ; Embargante: CRISTIANA SUTIL PRITSCH DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Peculato Desvio, Dolo, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade
Penal Processual Penal Peculato Desvio Dolo Súmula 7/stj Embargos De Declaração Reexame De Provas Omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade

Case Brief

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Parties

FABIANO DA LUZ

Embargante

CRISTIANA SUTIL PRITSCH DA LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão embargado que justifique acolhimento dos embargos de declaração?
  2. 2 Podem os embargos de declaração ser utilizados para reexame do conjunto fático-probatório, em especial quanto à existência de dolo?
  3. 3 A autorização da Câmara afasta automaticamente o dolo no crime de peculato-desvio?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e as razões apresentadas configuram mero inconformismo visando reexame de provas, procedimento proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão unânime da Sexta Turma nos termos do voto do Relator; votaram Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior; ausente, justificadamente, Rogerio Schietti Cruz.