AREsp 2516328 - ACORDAO

AREsp 2516328 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição por ausência de dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a adesão dolosa da agravante, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: ELNIR JUREMA DA SILVA MOREIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrente: Whyldson; Recorrente: Marcele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato Desvio, Atipicidade Da Conduta, Dolo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Lavagem De Capitais, Crimes Contra a Administração Pública, Fraudes À Licitação
Processo Penal Direito Penal Peculato Desvio Atipicidade Da Conduta Dolo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Lavagem De Capitais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELNIR JUREMA DA SILVA MOREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Whyldson

Recorrente

Marcele

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de absolvição por ausência de dolo específico no crime de peculato-desvio
  2. 2 Alegação de atipicidade da conduta
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição por ausência de dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a adesão dolosa da agravante, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada