REsp 2045726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou prejuízo decorrente da suposta irregularidade processual (pas de nullité sans grief/art. 563 CPP); o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões recursais, não havendo negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP); as conclusões sobre peculato-desvio assentam em prova testemunhal e não podem ser revistas nesta instância (Súmula 7/STJ); a dosimetria foi fundamentada idoneamente, e não ocorreu reformatio in pejus ou agravamento da situação final do réu.

Parties
Agravante: Sonja Faria Borges de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Peculato Desvio, Nulidade (pas De Nullité Sans Grief), Art. 404 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Art. 312 Do CP, Dosimetria, Pena Base, Regime Inicial, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Peculato Desvio Nulidade (pas De Nullité Sans Grief) Art. 404 Do CPP Art. 619 Do CPP Art. 312 Do CP Dosimetria +4 more

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Parties

Sonja Faria Borges de Sá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 404 do CPP
  2. 2 Violação do art. 619 do CPP
  3. 3 Violação do art. 617 do CPP (alegada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou prejuízo decorrente da suposta irregularidade processual (pas de nullité sans grief/art. 563 CPP); o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões recursais, não havendo negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP); as conclusões sobre peculato-desvio assentam em prova testemunhal e não podem ser revistas nesta instância (Súmula 7/STJ); a dosimetria foi fundamentada idoneamente, e não ocorreu reformatio in pejus ou agravamento da situação final do réu.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada