AREsp 2967912 - DECISAO

AREsp 2967912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo afastando-se o óbice da Súmula n. 7 por entender que a questão limitava-se a verificar se a denúncia atendia aos ditames do art. 41 do CPP, sem revolvimento de matéria fática; à luz da jurisprudência do STJ e da análise da inicial acusatória, concluiu-se que não se justificava o trancamento da ação penal por inépcia, devendo ser conhecido e provido o recurso para determinar o prosseguimento das ações penais pelo crime de peculato-desvio em face de JOSIEL FERNANDES DA SILVA e ROZANE DE ALMEIDA CHAVES.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JOSIEL FERNANDES DA SILVA; Agravado: ROZANE DE ALMEIDA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo, Determinando O Prosseguimento Das Ações Penais
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o prosseguimento das ações penais pelo crime de peculato-desvio em face de JOSIEL FERNANDES DA SILVA e ROZANE DE ALMEIDA CHAVES.
Legal Topics
Peculato Desvio, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Justa Causa, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário
Penal Processo Penal Peculato Desvio Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOSIEL FERNANDES DA SILVA

Agravado

ROZANE DE ALMEIDA CHAVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo, Determinando O Prosseguimento Das Ações Penais

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Se a inépcia da denúncia autoriza o trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Se há óbice da Súmula n. 7 do STJ que impeça conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo afastando-se o óbice da Súmula n. 7 por entender que a questão limitava-se a verificar se a denúncia atendia aos ditames do art. 41 do CPP, sem revolvimento de matéria fática; à luz da jurisprudência do STJ e da análise da inicial acusatória, concluiu-se que não se justificava o trancamento da ação penal por inépcia, devendo ser conhecido e provido o recurso para determinar o prosseguimento das ações penais pelo crime de peculato-desvio em face de JOSIEL FERNANDES DA SILVA e ROZANE DE ALMEIDA CHAVES.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o prosseguimento das ações penais pelo crime de peculato-desvio em face de JOSIEL FERNANDES DA SILVA e ROZANE DE ALMEIDA CHAVES.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial