REsp 2105772 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque afastar as conclusões do Tribunal de origem sobre a participação consciente e ativa do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a inexistência de vantagem econômica pessoal é irrelevante quando comprovada a atuação como partícipe do crime.

Parties
Agravante: CARLOS ARNOLDO QUELUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Peculato Desvio, Art. 312 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Concurso De Pessoas, Atipicidade Da Conduta
Penal Peculato Desvio Art. 312 Do Código Penal Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Concurso De Pessoas Atipicidade Da Conduta

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Parties

CARLOS ARNOLDO QUELUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta é atípica por ausência de atribuição legal sobre valores públicos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Relevância da ausência de vantagem econômica pessoal para a tipicidade quando há participação dolosa em esquema criminoso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque afastar as conclusões do Tribunal de origem sobre a participação consciente e ativa do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a inexistência de vantagem econômica pessoal é irrelevante quando comprovada a atuação como partícipe do crime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial (por aplicação da Súmula 7/STJ).