AREsp 3049034 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a indicação das Súmulas n. 83 e n. 7), exigindo-se impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a ausência de impugnação concreta configura o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ODO ADAO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Peculato Desvio, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Peculato Desvio Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ODO ADAO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a indicação das Súmulas n. 83 e n. 7), exigindo-se impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a ausência de impugnação concreta configura o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.