CC 178330 - DECISAO

CC 178330 - DECISAO

Reconheceu-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas porque, nos termos do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação e do entendimento ministerial acolhido, não houve demonstração de lesão efetiva e direta a bens, serviços ou interesses da União: as contratações ocorreram sob responsabilidade municipal, recursos eventualmente transferidos ao município se incorporaram ao seu patrimônio, e o Anexo III do Plano atribui à gestão municipal a execução e operacionalização da vacinação, afastando, assim, a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IV da CF/88.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Investigados: Prefeito de Manaus e outros agentes públicos da Secretaria de Saúde municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processamento e julgamento o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, o suscitado.
Legal Topics
Peculato Desvio, Vacinação Contra COVID 19, Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Peculato Desvio Vacinação Contra COVID 19 Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Suscitado

Prefeito de Manaus e outros agentes públicos da Secretaria de Saúde municipal

Investigados

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há efetiva lesão a bens, serviços ou interesses da União nos fatos narrados (art. 109, IV, CF/88)
  2. 2 Se a gestão/execução da vacinação e eventual utilização de recursos caracteriza interesse direto da União
  3. 3 Competência para processamento de crimes envolvendo contratação municipal e alegada burla na fila de vacinação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas porque, nos termos do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação e do entendimento ministerial acolhido, não houve demonstração de lesão efetiva e direta a bens, serviços ou interesses da União: as contratações ocorreram sob responsabilidade municipal, recursos eventualmente transferidos ao município se incorporaram ao seu patrimônio, e o Anexo III do Plano atribui à gestão municipal a execução e operacionalização da vacinação, afastando, assim, a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IV da CF/88.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processamento e julgamento o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, o suscitado.

Orders

  • Declara-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para processamento e julgamento do feito.