AREsp 2884323 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e do recurso especial em parte; concluiu‑se que, nas circunstâncias fáticas delineadas no acórdão recorrido, o pagamento de remuneração a servidores que efetivamente prestaram serviços, ainda que decorrente de nomeação irregular, não se subsume ao crime de peculato‑desvio previsto no art. 312 do CP, devendo a responsabilidade ser buscada na esfera administrativa ou de improbidade; por essa razão, deu‑se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: CÍCERO CAVALCANTE DE ARAÚJO; Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; dou-lhe provimento para absolver CÍCERO CAVALCANTE DE ARAÚJO da imputação do art. 312 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Peculato Desvio (art. 312 Cp), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, "c" Cf; Art. 1.029, §1º Cpc), Nomeação Irregular E Pagamento a Servidores, Atipicidade Do Pagamento Por Serviços Efetivamente Prestados
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Peculato Desvio (art. 312 Cp) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, "c" Cf; Art. 1.029, §1º Cpc) Nomeação Irregular E Pagamento a Servidores Atipicidade Do Pagamento Por Serviços Efetivamente Prestados

Case Brief

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Parties

CÍCERO CAVALCANTE DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento de remuneração a servidores nomeados irregularmente, que prestaram efetivamente os serviços, configura o crime de peculato-desvio (art. 312 CP)
  2. 2 Se houve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e do recurso especial em parte; concluiu‑se que, nas circunstâncias fáticas delineadas no acórdão recorrido, o pagamento de remuneração a servidores que efetivamente prestaram serviços, ainda que decorrente de nomeação irregular, não se subsume ao crime de peculato‑desvio previsto no art. 312 do CP, devendo a responsabilidade ser buscada na esfera administrativa ou de improbidade; por essa razão, deu‑se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; dou-lhe provimento para absolver CÍCERO CAVALCANTE DE ARAÚJO da imputação do art. 312 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente CÍCERO CAVALCANTE DE ARAÚJO da imputação do art. 312 do CP, com fundamento no art. 386, III, do CPP
  • Publique‑se