REsp 1943192 - ACORDAO

REsp 1943192 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a insurgência ministerial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação criminal demanda prova segura da materialidade e autoria, não bastando meras possibilidades ou probabilidades, razão pela qual se manteve a absolvição por aplicação do in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RYCHARDSON; Recorrido: RAUL ISAAC; Recorrido: TIRSO RENATO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (processo Penal Peculato Desvio) / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Peculato Desvio (art. 312, Cp), Standard Probatório, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Peculato Desvio (art. 312, Cp) Standard Probatório Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RYCHARDSON

Recorrido

RAUL ISAAC

Recorrido

TIRSO RENATO DANTAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (processo Penal Peculato Desvio) / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Padrão probatório exigido para condenação criminal
  3. 3 Aplicabilidade do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a insurgência ministerial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação criminal demanda prova segura da materialidade e autoria, não bastando meras possibilidades ou probabilidades, razão pela qual se manteve a absolvição por aplicação do in dubio pro reo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial