HC 846431 - ACORDAO

HC 846431 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para promover a desconstituição da condenação que exige revolvimento do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem não apreciou a tese de desclassificação e violação ao art. 29 do CP nos moldes sustentados, o que configura supressão de instância; e o art. 28-A do CPP não se aplica retroativamente à denúncia recebida em 16/4/2010, anterior à Lei n.13.964/2019, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a ordem.

Parties
Agravante / Impetrante / Paciente: CIRO AFONSO DE ALCÂNTARA; Corréu: Alfredo Ivo Fernandes; Corréu: Adriana Grigolli Fernandes; Corréu: Antonio Marcio Nocente; Corréu: Luiz Paulo Gonçalves; Corréu: Sonia Aparecida Grigolli Fernandes; Corréu: Leda Maria Alcantara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Peculato Furto, Desclassificação Para Estelionato Majorado, Violação Ao Art. 29 Do Código Penal, Supressão De Instância, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Retroatividade
Penal Processual Penal Peculato Furto Desclassificação Para Estelionato Majorado Violação Ao Art. 29 Do Código Penal Supressão De Instância Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP +1 more

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Parties

CIRO AFONSO DE ALCÂNTARA

Agravante / Impetrante / Paciente

Alfredo Ivo Fernandes

Corréu

Adriana Grigolli Fernandes

Corréu

Antonio Marcio Nocente

Corréu

Luiz Paulo Gonçalves

Corréu

Sonia Aparecida Grigolli Fernandes

Corréu

Leda Maria Alcantara

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de peculato-furto para estelionato majorado
  2. 2 Alegada violação ao art. 29 do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal (ANPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para promover a desconstituição da condenação que exige revolvimento do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem não apreciou a tese de desclassificação e violação ao art. 29 do CP nos moldes sustentados, o que configura supressão de instância; e o art. 28-A do CPP não se aplica retroativamente à denúncia recebida em 16/4/2010, anterior à Lei n.13.964/2019, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecer do habeas corpus e indeferir o pedido de aplicação do art. 28-A do CPP