REsp 2119214 - ACORDAO

REsp 2119214 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente: manteve-se a condenação por peculato-furto em razão da demonstração de dolo pelo acusado ao atestar serviços não realizados (alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7) e considerou-se válida a fundamentação da dosimetria da pena, com aumento da pena-base em fração proporcional (1/2 sobre o mínimo, fixando 4 anos de reclusão) em razão das circunstâncias e consequências negativas do crime, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ GIRSON GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / No Agravo Regimental No Recurso Especial (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Peculato Furto, Atipicidade Por Ausência De Dolo, Pena Base, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Peculato Furto Atipicidade Por Ausência De Dolo Pena Base Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

JOSÉ GIRSON GOMES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / No Agravo Regimental No Recurso Especial (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo na conduta do acusado
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Fundamentação da dosimetria da pena e aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente: manteve-se a condenação por peculato-furto em razão da demonstração de dolo pelo acusado ao atestar serviços não realizados (alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7) e considerou-se válida a fundamentação da dosimetria da pena, com aumento da pena-base em fração proporcional (1/2 sobre o mínimo, fixando 4 anos de reclusão) em razão das circunstâncias e consequências negativas do crime, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator