REsp 2125444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os acusados, lotados em setores de recursos humanos, contabilidade, tesouraria e controladoria, valeram-se da facilidade de seus cargos para inserir pagamentos fraudulentos na folha da Prefeitura, subtraindo valores do erário; a instituição bancária atuou apenas como intermediária, não afastando a tipificação prevista no art. 312, §1º do Código Penal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: Ronaldo César Mengato; Recorrido: Marcelo Gusmão; Recorrido: Felipe Felicio Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Peculato Furto, Estelionato, Desclassificação, Mutatio Libelli
Direito Penal Peculato Furto Estelionato Desclassificação Mutatio Libelli

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Ronaldo César Mengato

Recorrido

Marcelo Gusmão

Recorrido

Felipe Felicio Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de inserir fraudulentamente vantagens indevidas na folha de pagamento por servidores configura peculato-furto ou estelionato
  2. 2 Se a intermediação de instituição bancária descaracteriza o peculato-furto
  3. 3 Se é possível a mutatio libelli em segundo grau sem aditamento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os acusados, lotados em setores de recursos humanos, contabilidade, tesouraria e controladoria, valeram-se da facilidade de seus cargos para inserir pagamentos fraudulentos na folha da Prefeitura, subtraindo valores do erário; a instituição bancária atuou apenas como intermediária, não afastando a tipificação prevista no art. 312, §1º do Código Penal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.