REsp 2113467 - DECISAO

REsp 2113467 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve ilicitude na obtenção de informações bancárias relativas a valores judiciais, por atuação administrativa da Magistrada e legitimidade de requisição em defesa do interesse público; ademais, a tipificação por peculato-furto foi considerada adequada diante da utilização da condição funcional para subtrair valores da Administração Pública, e eventual desclassificação exigiria reexame fático-probatório vedado na via especial.

Parties
Recorrente / Apelante: DAVERSON MOURA SERAPHIM; Recorrido (emitente Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: ANDERSON LUÍS DE OLIVEIRA; Apelante: SANDRO MORETTI JUSSELINO MANIÇOBA; Corréu: JOÃO GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Julgado, Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Peculato Furto, Estelionato, Sigilo Bancário, Competência Para Investigação, Desclassificação Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Peculato Furto Estelionato Sigilo Bancário Competência Para Investigação Desclassificação Criminal Dosimetria Da Pena

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Parties

DAVERSON MOURA SERAPHIM

Recorrente / Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido (emitente Do Acórdão)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente / Parecer

ANDERSON LUÍS DE OLIVEIRA

Apelante

SANDRO MORETTI JUSSELINO MANIÇOBA

Apelante

JOÃO GERALDO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Julgado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada usurpação de competência de investigação por Magistrada (art. 4º CPP)
  2. 2 Alegada ilegalidade na quebra de sigilo bancário sem autorização judicial (Lei Complementar n. 105/2001)
  3. 3 Pedido de desclassificação do crime de peculato-furto para estelionato (art. 312 CP vs art. 171 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve ilicitude na obtenção de informações bancárias relativas a valores judiciais, por atuação administrativa da Magistrada e legitimidade de requisição em defesa do interesse público; ademais, a tipificação por peculato-furto foi considerada adequada diante da utilização da condição funcional para subtrair valores da Administração Pública, e eventual desclassificação exigiria reexame fático-probatório vedado na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.