REsp 1858111 - DECISAO

REsp 1858111 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para restabelecer o valor da prestação pecuniária ao montante de 1 (um) salário mínimo, pois o Tribunal de origem majorou a prestação sem expor motivos ou fundamentação; as demais alegações (cerceamento de defesa, reformatio in pejus quanto à fundamentação da pena-base e negativação de circunstâncias) não foram conhecidas por falta de prequestionamento, obstáculo imposto pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: FERNANDO DOS SANTOS FREIRE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Peculato, Reformatio in Pejus, Prestação Pecuniária, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Peculato Reformatio in Pejus Prestação Pecuniária Cerceamento De Defesa Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS FREIRE

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por cerceamento de defesa e ausência de prequestionamento
  2. 2 Alegada reformatio in pejus por utilização de fundamentação diversa pelo Tribunal de origem
  3. 3 Majoração da prestação pecuniária sem fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para restabelecer o valor da prestação pecuniária ao montante de 1 (um) salário mínimo, pois o Tribunal de origem majorou a prestação sem expor motivos ou fundamentação; as demais alegações (cerceamento de defesa, reformatio in pejus quanto à fundamentação da pena-base e negativação de circunstâncias) não foram conhecidas por falta de prequestionamento, obstáculo imposto pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Restabelecer o valor da prestação pecuniária substitutiva para 1 (um) salário mínimo fixado na sentença
  • Publique-se