EREsp 1879241 - ACORDAO

EREsp 1879241 - ACORDAO

O STJ considerou válido o recebimento da denúncia em 23/4/2009 (as decisões anteriores foram anuladas), razão pela qual não ocorreu prescrição; nulidades alegadas referentes a acordos de colaboração e ordem de memoriais não foram acolhidas por ausência de demonstração de prejuízo; a prova emprestada é admissível sem identidade de partes desde que assegurado o contraditório; a materialidade e o dolo não admitem reexame nesta instância pela Súmula 7/STJ; na dosimetria, excluiu-se a valoração negativa da culpabilidade do réu INGO por configurar bis in idem com a majorante do art. 327, §2º, do CP, e reduziu-se o quantum de aumento por cada vetorial do art. 59 do CP para 9 meses, com...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: HEINZ GEORG HERWIG; Recorrente: CÉZAR ANTÔNIO BORDIN; Recorrente: ANDRÉ GROCHEVESKI NETO; Recorrente: INGO HENRIQUE HÜBERT; Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Acórdão Da Quinta Turma Do STJ (julgamento De Recursos Especiais, Readequação De Penas De Ofício)
Outcome
Recurso especial de INGO HENRIQUE HÜBERT conhecido em parte e parcialmente provido para reduzir sua pena; demais recursos especiais conhecidos e desprovidos; readequação de penas de ofício com fundamento no art. 580 do CPP.
Legal Topics
Peculato, Prescrição, Competência, Colaboração Premiada, Prova Emprestada, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Nulidade Processual
Penal Processual Penal Peculato Prescrição Competência Colaboração Premiada Prova Emprestada Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

HEINZ GEORG HERWIG

Recorrente

CÉZAR ANTÔNIO BORDIN

Recorrente

ANDRÉ GROCHEVESKI NETO

Recorrente

INGO HENRIQUE HÜBERT

Recorrente

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Acórdão Da Quinta Turma Do STJ (julgamento De Recursos Especiais, Readequação De Penas De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento (avocação e devolução ao primeiro grau)
  2. 2 Contagem do prazo prescricional e marco interruptivo
  3. 3 Valididade de acordos de colaboração premiada e ordem de apresentação de memoriais

Ratio Decidendi

O STJ considerou válido o recebimento da denúncia em 23/4/2009 (as decisões anteriores foram anuladas), razão pela qual não ocorreu prescrição; nulidades alegadas referentes a acordos de colaboração e ordem de memoriais não foram acolhidas por ausência de demonstração de prejuízo; a prova emprestada é admissível sem identidade de partes desde que assegurado o contraditório; a materialidade e o dolo não admitem reexame nesta instância pela Súmula 7/STJ; na dosimetria, excluiu-se a valoração negativa da culpabilidade do réu INGO por configurar bis in idem com a majorante do art. 327, §2º, do CP, e reduziu-se o quantum de aumento por cada vetorial do art. 59 do CP para 9 meses, com...

Court Disposition

Recurso especial de INGO HENRIQUE HÜBERT conhecido em parte e parcialmente provido para reduzir sua pena; demais recursos especiais conhecidos e desprovidos; readequação de penas de ofício com fundamento no art. 580 do CPP.

Orders

  • Conhecer em parte e, nesta extensão, dar parcial provimento ao recurso especial de INGO HENRIQUE HÜBERT e fixar sua pena em 5 anos e 8 meses de reclusão e 28 dias-multa
  • Negar provimento ao recurso especial de ANDRÉ GROCHEVESKI NETO e CÉZAR ANTÔNIO BORDIN; de ofício fixar a pena de cada um em 5 anos de reclusão e 25 dias-multa