REsp 1949339 - DECISAO

REsp 1949339 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal; os embargos de declaração opostos na origem foram intempestivos e tais aclaratórios não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição do recurso especial; a intempestividade dos aclaratórios não foi impugnada no recurso especial, configurando-se, assim, a manifesta intempestividade do recurso especial.

Parties
Recorrente: OSCAR CARIOCA DE ALENCAR NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Recurso especial não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Peculato, Embargos De Declaração Intempestivos, Intempestividade De Recurso
Penal Processual Penal Peculato Embargos De Declaração Intempestivos Intempestividade De Recurso

Case Brief

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Parties

OSCAR CARIOCA DE ALENCAR NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos opostos na origem interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se houve omissão do tribunal a quo na apreciação de todas as teses suscitadas no apelo
  3. 3 Intempestividade do recurso especial em razão da intempestividade dos aclaratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal; os embargos de declaração opostos na origem foram intempestivos e tais aclaratórios não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição do recurso especial; a intempestividade dos aclaratórios não foi impugnada no recurso especial, configurando-se, assim, a manifesta intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ