REsp 1958753 - DECISAO

REsp 1958753 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, na forma do art. 253, inciso I, alínea d, do Regimento Interno do STJ, após análise do acórdão recorrido e das razões do recurso especial e do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ AMAURI BUZZI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental e conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Execução Provisória Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Execução Provisória Da Pena +2 more

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Parties

JOSÉ AMAURI BUZZI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa e insuficiência de provas; cerceamento de defesa por ausência de perícia judicial
  2. 2 Bis in idem na dosimetria; fundamentação da pena-base e exasperação por continuidade delitiva
  3. 3 Aplicação da fração de 2/3 do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, na forma do art. 253, inciso I, alínea d, do Regimento Interno do STJ, após análise do acórdão recorrido e das razões do recurso especial e do agravo regimental.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental e conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental.
  • Conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial.