AREsp 1874400 - DECISAO

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Por ausência de fundamentação concreta para a redução da atenuante da confissão em patamar inferior a 1/6 e diante da jurisprudência que determina a aplicação do art. 16 do CP quando há reparação integral antes do recebimento da denúncia, restabelece-se o patamar de diminuição da pena em 2/3 reconhecido na sentença originária; assim, redimensiona-se a dosimetria e fixa-se a pena definitiva em 1 ano, 5 meses e 7 dias de reclusão e 22 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Agravante: MARCIO AMARILDO DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a reprimenda para 1 ano, 5 meses e 7 dias de reclusão e pagamento de 22 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Arrependimento Posterior, Atenuante Da Confissão, Nulidade, Inexigibilidade De Conduta, Princípio Da Insignificância, Continuidade Delitiva
Penal Processual Penal Peculato Dosimetria Da Pena Arrependimento Posterior Atenuante Da Confissão Nulidade Inexigibilidade De Conduta +2 more

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Parties

MARCIO AMARILDO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão e fixação do patamar
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do arrependimento posterior (art. 16 CP) e definição do patamar
  3. 3 Nulidade por suposta violação do sigilo entre defensor e defendido e alegada quebra de imparcialidade do julgador

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta para a redução da atenuante da confissão em patamar inferior a 1/6 e diante da jurisprudência que determina a aplicação do art. 16 do CP quando há reparação integral antes do recebimento da denúncia, restabelece-se o patamar de diminuição da pena em 2/3 reconhecido na sentença originária; assim, redimensiona-se a dosimetria e fixa-se a pena definitiva em 1 ano, 5 meses e 7 dias de reclusão e 22 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a reprimenda para 1 ano, 5 meses e 7 dias de reclusão e pagamento de 22 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a reprimenda para 1 ano, 5 meses e 7 dias de reclusão e pagamento de 22 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.