HC 609687 - ACORDAO

HC 609687 - ACORDAO

Verificado nos autos que o denunciado praticou o crime enquanto ocupava cargo em comissão (administrador do Distrito de Senhora do Carmo), aplica-se a majorante do art. 327, § 2.º do Código Penal; não é possível ao STJ reexaminar fatos e provas para afastar a majorante, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO DAS MERCÊS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Cargo Em Comissão, Causa De Aumento De Pena, Art. 327, § 2.º, Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Cargo Em Comissão Causa De Aumento De Pena Art. 327, § 2.º, Código Penal

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Parties

REGINALDO DAS MERCÊS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do art. 327, § 2.º do Código Penal aos ocupantes de cargo em comissão
  2. 2 Relevância de o agente não ser originariamente servidor público para incidência da majorante
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o denunciado praticou o crime enquanto ocupava cargo em comissão (administrador do Distrito de Senhora do Carmo), aplica-se a majorante do art. 327, § 2.º do Código Penal; não é possível ao STJ reexaminar fatos e provas para afastar a majorante, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.