AREsp 1864519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ocorreu trânsito em julgado para a acusação, o que afasta o uso da pena concreta originária para cálculo da prescrição; a matéria relativa à tipificação e pedido absolutório demandaria reexame das provas, inviável por força da Súmula 7/STJ; e a questão da continuidade delitiva não foi prequestionada, incorrendo nas Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: NILSON GUEDES DE CARVALHO; Parte Contrária: MP/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Peculato, Prescrição Retroativa, Pleito Absolutório, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processual Penal Peculato Prescrição Retroativa Pleito Absolutório Continuidade Delitiva Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NILSON GUEDES DE CARVALHO

Agravante

MP/RN

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 110, § 1º, do CP diante da ausência de trânsito em julgado para a acusação
  2. 2 Impossibilidade de inverter o julgado quanto à tipificação ou absolutório sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento da continuidade delitiva e incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ocorreu trânsito em julgado para a acusação, o que afasta o uso da pena concreta originária para cálculo da prescrição; a matéria relativa à tipificação e pedido absolutório demandaria reexame das provas, inviável por força da Súmula 7/STJ; e a questão da continuidade delitiva não foi prequestionada, incorrendo nas Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.