AREsp 1864519 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Ministério Público não demonstrou elementos que extrapolassem os elementos objetivos do tipo penal (peculato-apropriação) e a Corte de origem não apresentou motivação específica para decretar a perda do cargo público, sendo este um efeito não automático da condenação; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Perda Do Cargo Público, Circunstâncias Do Crime, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Peculato Perda Do Cargo Público Circunstâncias Do Crime Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Parquet indicou elementos que extrapolassem os elementos objetivos do tipo penal (peculato)
  2. 2 Se a perda do cargo público decorre automaticamente da condenação ou exige motivação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de circunstâncias fáticas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Ministério Público não demonstrou elementos que extrapolassem os elementos objetivos do tipo penal (peculato-apropriação) e a Corte de origem não apresentou motivação específica para decretar a perda do cargo público, sendo este um efeito não automático da condenação; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada