REsp 1945493 - ACORDAO

REsp 1945493 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do julgado exigiria, simultaneamente, o exame de um ato normativo infralegal (Ato 42/2000) e o reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas nesta instância especial em virtude do art. 105, III, "a", da CF/1988 e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Dolo, Súmula 7/stj, Ato 42/2000 Da Mesa Da Câmara Dos Deputados, Art. 312 Do Código Penal, Ato Normativo Infralegal
Penal Processual Penal Peculato Dolo Súmula 7/stj Ato 42/2000 Da Mesa Da Câmara Dos Deputados Art. 312 Do Código Penal Ato Normativo Infralegal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para caracterização de peculato
  2. 2 Possibilidade de exame de ato normativo infralegal em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do julgado exigiria, simultaneamente, o exame de um ato normativo infralegal (Ato 42/2000) e o reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas nesta instância especial em virtude do art. 105, III, "a", da CF/1988 e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial