RHC 150451 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao recurso ordinário porque, embora a capitulação por peculato seja aparentemente inadequada em razão da natureza privada da entidade do Sistema S, a denúncia não é inepta: descreve fatos, materialidade e indícios suficientes; eventual reclassificação caberá ao juiz na sentença. Quanto à lavagem de dinheiro, a peça acusatória atende à exigência de justa causa duplicada, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade que impedem o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Parties
Recorrente: CLEBERSON VIEIRA DE OLIVEIRA; Vítima: Serviço Social do Comércio de Tocantins (SESC-TO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Do Recurso Ordinário (quinta Turma, Stj)
Outcome
Recurso ordinário não provido
Legal Topics
Peculato, Lavagem De Dinheiro, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa Duplicada, Sistema S (entidades Paraestatais)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Peculato Lavagem De Dinheiro Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Justa Causa Duplicada +1 more

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Parties

CLEBERSON VIEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Serviço Social do Comércio de Tocantins (SESC-TO)

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Do Recurso Ordinário (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus por inépcia ou atipicidade
  2. 2 Aplicabilidade do crime de peculato a empregados de entidades do Sistema S
  3. 3 Aptidão da denúncia em crime de lavagem de dinheiro e exigência de justa causa duplicada

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao recurso ordinário porque, embora a capitulação por peculato seja aparentemente inadequada em razão da natureza privada da entidade do Sistema S, a denúncia não é inepta: descreve fatos, materialidade e indícios suficientes; eventual reclassificação caberá ao juiz na sentença. Quanto à lavagem de dinheiro, a peça acusatória atende à exigência de justa causa duplicada, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade que impedem o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter o prosseguimento da Ação Penal n. 0006422-90.2021.8.27.2729 perante a 3ª Vara Criminal de Palmas/TO