HC 624192 - DECISAO

HC 624192 - DECISAO

Havendo identidade fático-processual entre os corréus e entendimento desta Corte sobre a desproporcionalidade da fração de aumento aplicada em virtude da culpabilidade, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender à Corré (e, via pedido, ao Requerente) os efeitos da ordem concedida, reduzindo-se a fração de aumento para 1/6 na pena-base e mantendo-se a fração de 2/3 pela continuidade delitiva, resultando na pena final de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 18 dias-multa.

Parties
Requerente: JORGE ALBERTO MELO CALDEIRA; Corré: CARMEN HONARA CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Ordem
Outcome
Pedido de extensão deferido para estender os efeitos da ordem concedida e redimensionar a pena do Requerente.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp), Valoração Da Culpabilidade (art. 59 Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Regime Inicial (art. 33, §2º, B, Cp)
Penal Processual Penal Peculato Dosimetria Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp) Valoração Da Culpabilidade (art. 59 Cp) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Regime Inicial (art. 33, §2º, B, Cp)

Case Brief

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Parties

JORGE ALBERTO MELO CALDEIRA

Requerente

CARMEN HONARA CORREA DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de decisão favorável a corrées com identidade fático-processual (art. 580 CPP)
  2. 2 Ilegalidade da fração de aumento aplicada com base na culpabilidade (art. 59 CP)
  3. 3 Redimensionamento da pena-base e consequente dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual entre os corréus e entendimento desta Corte sobre a desproporcionalidade da fração de aumento aplicada em virtude da culpabilidade, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender à Corré (e, via pedido, ao Requerente) os efeitos da ordem concedida, reduzindo-se a fração de aumento para 1/6 na pena-base e mantendo-se a fração de 2/3 pela continuidade delitiva, resultando na pena final de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 18 dias-multa.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para estender os efeitos da ordem concedida e redimensionar a pena do Requerente.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para redimensionar as reprimendas para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 18 dias-multa.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhes o inteiro teor da presente decisão.